MEI na obra: dos dois lados do contrato.
A construção é o setor que mais concentra Microempreendedores Individuais no Brasil. Esta página trata das duas pontas: como contratar MEI sem gerar passivo e como o profissional se formaliza e se mantém em dia.
Emitir e pagar o DAS é gratuito
A guia sai sem custo no PGMEI, no portal gov.br. A Lemos não é escritório de contabilidade e não cobra por isso.
Contratar MEI sem criar vínculo
Contratar Microempreendedor Individual em obra é prática comum e legítima. O risco não está no CNPJ: está na forma da relação. A Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício quando estão presentes os elementos do art. 3º da CLT, independentemente de haver contrato de prestação de serviço assinado.
| Elemento | Como aparece na obra | Risco |
|---|---|---|
| Pessoalidade | Exigir que seja aquela pessoa, sem aceitar substituto | Alto |
| Habitualidade | Presença diária e contínua, por meses seguidos | Alto |
| Subordinação | Ordem direta sobre como executar, controle de ponto, advertência | Alto |
| Onerosidade fixa | Pagamento mensal em valor fixo, como salário | Médio |
| Exclusividade | Impedir que atenda outros clientes | Médio |
O que exigir na contratação
- CCMEI — Certificado da Condição de MEI, que mostra CNPJ, atividades registradas e situação
- Atividade compatível — o CNAE registrado precisa cobrir o serviço contratado
- Comprovante de DAS em dia — extrato de pagamentos do PGMEI, não só o boleto
- Contrato escrito por escopo — com etapa, prazo, valor e forma de medição
- Nota fiscal de serviço — obrigatória quando o contratante é pessoa jurídica
- Ordem de serviço por etapa — evita a rotina diária que caracteriza subordinação
Se formalizar como MEI
Pedreiro, eletricista, encanador, pintor, gesseiro, azulejista, serralheiro e vidraceiro estão entre as ocupações permitidas ao MEI.
O que muda com o CNPJ
- Pode emitir nota fiscal e atender empresa e condomínio
- Passa a contribuir para o INSS e conta tempo de aposentadoria
- Ganha acesso a auxílio por incapacidade e salário-maternidade
- Abre conta bancária PJ e consegue maquininha com taxa menor
- Entra em licitação e em cadastro de fornecedor
Como emitir MEI e pagar MEI
O DAS MEI — Documento de Arrecadação do Simples Nacional — é a guia única do Microempreendedor Individual. Reúne a contribuição ao INSS do titular e o ISS, no caso de prestação de serviço. Valor fixo, reajustado uma vez por ano junto com o salário mínimo.
Vence no dia 20 do mês seguinte à competência. Caindo em sábado, domingo ou feriado, passa para o dia útil seguinte. A obrigação existe mesmo em mês sem serviço prestado, enquanto o registro estiver ativo.
No sistema você consegue
- Emitir a guia da competência atual
- Emitir meses anteriores, já com multa e juros calculados
- Gerar segunda via de guia vencida
- Consultar o extrato de pagamentos do ano — o documento que o contratante pede
- Aderir a parcelamento, quando disponível
O que acontece
| Tempo | Consequência |
|---|---|
| Dia 21 | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic |
| Meses | Competências deixam de contar para carência do INSS |
| 1–2 anos | Termo de Exclusão do Simples Nacional, com prazo para impugnação |
| Depois | Dívida ativa, negativação do CNPJ e do CPF |
Tudo calculado automaticamente na emissão da guia vencida — não há o que apurar manualmente.
DASN-SIMEI
Declaração da receita bruta do ano anterior, com prazo usual até 31 de maio. Obrigatória mesmo com faturamento zero e mesmo se o MEI ficou parado. A entrega em atraso gera multa, e a omissão continuada leva à baixa de ofício do registro.
É também nela que aparece o excesso de faturamento — e descobrir em maio costuma ser tarde.
Desenquadramento
Ultrapassado o limite de receita bruta anual, o efeito depende de quanto foi excedido: até 20% acima, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, os efeitos retroagem ao início do ano-calendário, com recálculo pelas regras de Microempresa.
Também sai do MEI quem contrata mais de um empregado ou passa a exercer atividade não permitida.
Onde a Lemos ajuda e onde não
Ajudamos
- Estruturar a contratação de prestadores na obra
- Definir escopo, medição e forma de pagamento por etapa
- Montar o checklist de documentos a exigir de cada prestador
- Fiscalizar execução e conferir medição antes do pagamento
Não fazemos
- Abrir MEI ou emitir DAS — é gratuito no portal do governo
- Escrituração contábil ou declaração — isso é com contador
- Defesa em reclamação trabalhista — isso é com advogado
- Execução da obra — trabalhamos do lado de quem contrata